Voltar ao Glossário
Lei da Reforma Agrária
0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 8.629/1993, dispõe sobre a política agrária e estabelece normas para a desapropriação de imóveis rurais.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos