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Lei das Estatais

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 13.303/2016, estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei das Estatais" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 839
04/02/2025

Inaplicabilidade da Lei das Estatais Lei 13.303/2016 às empresas supranacionais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1136
09/05/2024

Empresas estatais: restrições às indicações políticas para o Conselho de Administração e para diretoria

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 943
06/06/2019

Venda de empresa estatal e autorização legislativa -2

Direito Administrativo > Geral

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