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Lei de Acesso à Informação

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 12.527/2011, regula o acesso a informações públicas, garantindo a transparência e o direito à informação.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Acesso à Informação" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1080
19/12/2022

Orçamento secreto: uso de emendas do relator para inclusão de novas despesas no projeto de lei orçamentária anual da União

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1045
25/02/2022

Processo administrativo e princípio da publicidade

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 975
30/04/2020

Covid-19 e pedidos de acesso à informação

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 951
10/09/2019

Reclamação: competência do STF e interpretação do art. 102, I, "r", da CF

Direito Processual Civil > Geral

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