Damásio Jurisprudência
InformativosSúmulasGlossário
Damásio Jurisprudência

Com você, no seu melhor caminho.

Jurisprudência por Disciplina

  • Ver todas as disciplinas →

Informativos e Recursos

  • Todos os Informativos
  • Informativos STF
  • Informativos STJ
  • Glossário Jurídico
  • Súmulas

Sobre o Damásio

  • Conheça os Cursos Damásio
  • Unidades Damásio
  • Central de Atendimento

Damásio Educacional S/A - CNPJ: 07.912.676/0001-09 - Av. da Liberdade, 683 - Liberdade

São Paulo/SP - CEP: 01503-001

Voltar ao Glossário
  1. Home
  3. Glossário
  5. Lei de Inelegibilidade

Lei de Inelegibilidade

0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei Complementar nº 64/1990, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Inelegibilidade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1150
13/09/2024

Julgamento de contas de chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo: não incidência do § 4º-A do artigo 1º da “Lei de Inelegibilidades”

Direito Eleitoral > Geral

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito