Voltar ao Glossário
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 3.689/1941, estabelece as normas e os princípios fundamentais do Código de Processo Penal.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos