Voltar ao Glossário
Lei de introdução do Código Penal
0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025
Definição
Decreto-Lei nº 2.848/1940, estabelece o Código Penal brasileiro e define as normas e os princípios fundamentais do direito penal no país.
Conteúdo Relacionado
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos