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Lei do Processo Administrativo

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios, normas e procedimentos para a instrução, decisão e revisão de atos administrativos.

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Julgados que mencionam o termo "Lei do Processo Administrativo" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 930
12/02/2019

CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988

Direito Administrativo > Geral

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