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Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Lei nº 12.529/2011, estabelece as regras para a defesa da concorrência no Brasil, criando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e reestruturando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
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