Lei dos Juizados Especiais Federais

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 10.259/2001, cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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Origem: STF

Informativo: 430

07/06/2006

Direito Constitucional > Geral

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