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Lei dos Juizados Especiais Federais

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 10.259/2001, cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei dos Juizados Especiais Federais" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 430
08/06/2006

Art. 10 da Lei 10.259/2001 e Constitucionalidade

Direito Constitucional > Geral

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