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Lei dos Planos de Saúde

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 9.656/1998, estabelece normas para os planos e seguros privados de assistência à saúde.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei dos Planos de Saúde" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1072
16/10/2022

Lei estadual: planos de saúde e limitação de tratamento para pessoas com deficiência

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1032
29/09/2021

Serviços prestados por hospital particular e ressarcimento

Direito Constitucional > Geral

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