Institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, que compreende a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos
Explore outros termos da categoria Geral
Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos
Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito