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Plano de recuperação judicial

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Documento elaborado por empresa em dificuldade financeira para viabilizar sua reestruturação e continuidade, com aprovação dos credores e homologação judicial.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Plano de recuperação judicial" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 856
09/06/2025

Impossibilidade de revisão judicial do índice de correção em plano de recuperação judicial homologado

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STJ
Informativo: 849
30/03/2025

Limites do abuso de direito na recusa de credor ao plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 841
17/02/2025

Venda de bens prevista em plano de recuperação judicial homologado dispensa assembleia geral de credores

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 825
09/09/2024

Desistência pelo credor do agravo de instrumento na homologação do plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 811
22/04/2024

Poder dos credores de recusar falência imediata por descumprimento do plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 805
11/03/2024

Regularidade fiscal obrigatória para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei 14.112/2020

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 764
06/02/2023

Remuneração do administrador judicial como crédito extraconcursal imune ao plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

Origem: STJ
Informativo: 738
26/04/2022

Não habilitação do crédito e sujeição ao plano de recuperação judicial

Direito Empresarial > Geral

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