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Reserva legal

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Determinação legal de que apenas lei formal pode criar, restringir ou suprimir direitos.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Reserva legal" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1201
30/11/2025

Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1199
12/11/2025

Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1195
16/10/2025

Incorporação de gratificação instituída pela Assembleia Legislativa

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1191
18/09/2025

Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1180
29/05/2025

Código Tributário estadual: matérias disciplinadas por decreto autônomo do chefe do Poder Executivo

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1157
24/10/2024

Contratados temporários: impossibilidade, como regra, de se estenderem gratificações e vantagens de servidores efetivos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1149
05/09/2024

Operações eletrônicas sujeitas ao recolhimento do ICMS: transferência do sigilo dos dados bancários para as autoridades fiscais do ente federativo

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1146
15/08/2024

Transgressão disciplinar militar: reserva de lei e detalhamento das punições por meio de decreto regulamentar

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1136
09/05/2024

Concursos públicos da área de segurança pública: limite de vagas para mulheres

Direito Administrativo > Geral

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