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Súmula Vinculante

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Atualizado em 30/03/2026

O que significa Súmula Vinculante no Direito?

Enunciado aprovado pelo STF, por decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Base legal / Referências legais

Art. 103-A da Constituição Federal

Exemplos de Aplicação

Súmula Vinculante 11 sobre uso de algemas
Súmula Vinculante 13 sobre nepotismo
Súmula Vinculante 56 sobre falta de defensor em audiência

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Origem: STJ

Informativo: 880

02/03/2026

A omissão do sujeito passivo no processo fiscal não comprova a materialidade delitiva na ação penal.

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 1193

24/09/2025