Voltar ao Glossário

Teoria da aparência

0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025

Definição

Princípio que protege terceiro de boa-fé que mantém relação com quem, aparentemente, possuía poderes para tanto.

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito