Transação penal

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Acordo celebrado nos Juizados Especiais Criminais para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, evitando o processo penal.

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Exemplos de Julgados

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Lei 8.137/1990, art. 2º, II: não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade – 2 -

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