Informativo 608
Superior Tribunal de Justiça • 1 julgado • 09 de mai. de 2017
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Origem: STJ
09/05/2017Direito Constitucional > Geral
Alteração de prenome e sexo no registro civil de pessoas trans sem exigência de cirurgia
STJ
Para que o transexual realize alteração do prenome e do sexo/gênero no registro civil, não é necessária a cirurgia de redesignação sexual.