Informativo 632
Superior Tribunal de Justiça • 3 julgados • 28 de ago. de 2018
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Origem: STJ
28/08/2018Direito Do Consumidor > Geral
Obrigação do plano de saúde de cobrir tratamento off-label prescrito por médico
STJ
A operadora de plano de saúde não pode negar o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, sob o pretexto de que a sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).
Origem: STJ
21/08/2018Direito Penal > Geral
Desproporcionalidade da reincidência no tráfico por condenação prévia de uso pessoal
STJ
É desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio.
Origem: STJ
02/08/2018Direito Do Consumidor > Geral
Responsabilidade civil extracontratual por ausência de informação e consentimento informado do paciente
STJ
A inobservância do dever de informar e de obter o consentimento informado do paciente viola o direito à autodeterminação e caracteriza responsabilidade extracontratual.