Informativo 636
Superior Tribunal de Justiça • 1 julgado • 09 de out. de 2018
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Origem: STJ
09/10/2018Direito Do Consumidor > Geral
Legitimidade do encerramento de conta-corrente usada na comercialização de criptomoedas com notificação prévia
STJ
O encerramento de conta-corrente usada na comercialização de criptomoedas, observada a prévia e regular notificação, não configura prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito.