Informativo 689

Ações de interdição de estabelecimentos prisionais devem ser julgadas e são de competência da Primeira Seção do STJ.

Na ação de exigir contas, o prazo de 15 dias para que o réu preste as contas se inicia com a intimação de seu advogado sobre a decisão.

O prazo prescricional para o ressarcimento em razão da perda de prazo para apresentar agravo de instrumento se inicia a partir da data do conhecimento do dano.

Para que não seja penhorada a pequena propriedade rural, cabe ao executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, mesmo que este tenha sido dado em garantia hipotecária ou que não seja o único bem do devedor.

Nos planos de saúde, a cláusula que obriga o dependente a pagar eventual dívida do titular falecido, sob pena de exclusão do plano, é considerada abusiva.

Os encargos da massa falida são créditos preferenciais e portanto não precisam ser habilitados. Custas e multas devidas por litigância de má-fé, quando dizem respeito ao processo de falência, incluem-se nos encargos da massa falida e também são preferenciais.

No processo sucessório, se há surgimento de um provável herdeiro superveniente que não foi citado anteriormente, então a sentença homologatória de acordo de partilha possui vício grave e não faz coisa julgada material nem transita em julgado.

Idoso ou portador de doença grave só possui direito de preferência no pagamento de precatórios quando a dívida tem natureza alimentar.

No cálculo da remição de pena pelo estudo realizado por conta própria, as bases de cálculo são: 1.200 horas estudadas para cada ano do ensino médio e 1.600 horas para cada ano do ensino fundamental. Esse número de horas estudadas já corresponde a redução de 50% das horas quando se tratar de estudo por conta própria.