Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 24 de mar. de 2021
O crime exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art. 218-B, Código Penal) configura-se mesmo sem um terceiro intermediador.
A competência da Justiça Comum para o julgamento de ações relativas à contribuição sindical (prevista na súmula 222 do STJ) refere-se somente às situações em que a contribuição sindical é de servidores públicos estatutários. O mesmo conflito envolvendo celetistas é de competência da Justiça do Trabalho.
Os valores recebidos pelas instituições de ensino referentes à recompra dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro de Série E (CFT-E) que ultrapassarem as obrigações tributárias vinculadas são penhoráveis.
O pedido do recorrente delimita o que pode ser enfrentado no recurso de apelação. Qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer o contraditório, mesmo com a aplicação da teoria da causa madura.
O segurado tem direito ao benefício da aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, mesmo sem ter sido afastado das atividades especiais, desde que preencha todos os requisitos legais.
A entidade de previdência privada pode se recusar a pagar o pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período. O pagamento pode ser recusado mesmo sem a prévia notificação para constituição de mora ou para encerramento do contrato.
Não cabe ao judiciário autorizar o cultivo e a colheita da Cannabis com o objetivo de extrair óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia. Essa autorização deve ser feita pela ANVISA na análise de cada caso.
Os valores recebidos por aluguel de imóvel particular do de cujus não se comunicam com a companheira sobrevivente após a data da abertura da sucessão.
A busca e apreensão em sede de empresa investigada é válida quando autorizada expressamente por pessoa que age como sua representante.
A transação (acordo) realizada antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, exceto a taxa judiciária.
Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito são impenhoráveis, equiparando-se ao "seguro de vida".
Se o titular do plano de saúde vier a falecer, os dependentes e agregados do titular podem permanecer como beneficiários, desde que assumam o pagamento integral.