Informativo 690

A competência da Justiça Comum para o julgamento de ações relativas à contribuição sindical (prevista na súmula 222 do STJ) refere-se somente às situações em que a contribuição sindical é de servidores públicos estatutários. O mesmo conflito envolvendo celetistas é de competência da Justiça do Trabalho.

O crime exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável (art. 218-B, Código Penal) configura-se mesmo sem um terceiro intermediador.

Os valores pagos a título de indenização pelo "Seguro DPVAT" aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito são impenhoráveis, equiparando-se ao "seguro de vida".

Os valores recebidos pelas instituições de ensino referentes à recompra dos títulos Certificados Financeiros do Tesouro de Série E (CFT-E) que ultrapassarem as obrigações tributárias vinculadas são penhoráveis.

O segurado tem direito ao benefício da aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, mesmo sem ter sido afastado das atividades especiais, desde que preencha todos os requisitos legais.

Os valores recebidos por aluguel de imóvel particular do de cujus não se comunicam com a companheira sobrevivente após a data da abertura da sucessão.

Não cabe ao judiciário autorizar o cultivo e a colheita da Cannabis com o objetivo de extrair óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia. Essa autorização deve ser feita pela ANVISA na análise de cada caso.

A busca e apreensão em sede de empresa investigada é válida quando autorizada expressamente por pessoa que age como sua representante.

A entidade de previdência privada pode se recusar a pagar o pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período. O pagamento pode ser recusado mesmo sem a prévia notificação para constituição de mora ou para encerramento do contrato.

O pedido do recorrente delimita o que pode ser enfrentado no recurso de apelação. Qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer o contraditório, mesmo com a aplicação da teoria da causa madura.

A transação (acordo) realizada antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, exceto a taxa judiciária.

Se o titular do plano de saúde vier a falecer, os dependentes e agregados do titular podem permanecer como beneficiários, desde que assumam o pagamento integral.