Informativo 708
Superior Tribunal de Justiça • 1 julgado • 08 de set. de 2021
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Origem: STJ
08/09/2021Direito Processual Penal > Geral
Competência dos Tribunais de Justiça Estaduais para julgar crimes comuns de Promotores de Justiça
STJ
Cabe aos Tribunais de Justiça Estaduais julgar os crimes comuns praticados por Promotores de Justiça.