Informativo 774
Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 10 de mai. de 2023
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Juros de mora após mandado de segurança contam da notificação da autoridade coatora
Em ação de cobrança proposta após julgado mandado de segurança que reconheceu direito a valores, os juros de mora são contados a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido.
Consumidor por equiparação em acidentes de consumo na exploração hidroenergética
No caso de danos individuais decorrentes de atividade de exploração hidroenergética é possível reconhecer a figura do consumidor por equiparação, pois caracteriza-se como acidente de consumo.
Necessidade de perícia para avaliar imóvel penhorado ante limites do artigo 375 do CPC
O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre mercado imobiliário não pode ser equiparado às regras de experiência comum previstas no art. 375 do CPC, sendo indispensável perícia para avaliar imóvel objeto de penhora.
Constituição do crédito tributário pela DCTF e cobrança após glosa de compensação sem decadência
A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário. Ele pode ser cobrado após a autoridade considerar a compensação não declarada, sendo afastada, a decadência.
Competência territorial na liquidação de título executivo judicial coletivo e o princípio do juiz natural
Incabível liquidar título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, mesmo que seja foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob pena de afronta ao princípio do Juiz natural.
Direito de tapagem e rateio de despesas na construção de muro divisório comum
O direito de tapagem prevê o compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários.
Sinalização isolada de cão de faro não autoriza ingresso domiciliar sem mandado
A sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de outra diligência investigativa ou elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio.
Competência do foro do domicílio da vítima em danos morais por ofensas em redes sociais
O julgamento de ação por danos morais decorrentes de ofensas em redes sociais é competência do foro de domicílio da vítima.
Retomada da posse locatícia por ação de despejo, e não possessória
A ação de despejo é a via processual adequada para o proprietário retomar a posse de imóvel locado. A ação possessória não serve para tal finalidade.
Competência do Tribunal de Justiça local na supervisão investigativa de autoridades com foro por prerrogativa
Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.
Seguro vinculado à cédula de crédito rural não afasta a exequibilidade do título
Cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira a exequibilidade do título.