Informativo 787

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando em quantidade menor que 1.000 (mil) maços, desde que não seja o caso de reiteração da conduta.

Os planos de saúde devem cobrir a cirurgia plástica de retirada de pele, de caráter reparador, após a cirurgia bariátrica. Havendo dúvida sobre se o caráter é reparador ou estético, o plano pode arcar com a realização de uma Junta Médica, para que apresentem um parecer. Caso ele seja desfavorável à indicação clínica do médico assistente do paciente, este poderá buscar esse direito judicialmente, sem que o parecer vincule o magistrado.

Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, o chamamento de interessados realizado por meio de edital é válido, quando ocorrido entre os dias 31/05/2007 e 28/03/2011.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem . O credor pode exigi-las do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou ambos. Apenas está isento da responsabilidade aquele que alienou a propriedade antes de qualquer dano, e não concorreu direta ou indiretamente para sua causa.

A regra é que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal, porém, em caso de precatória para a oitiva de testemunhas da acusação ou da defesa, pode haver alteração. Para que haja o reconhecimento de nulidade em razão da alteração da ordem dos atos, é necessário que o réu se manifeste na primeira oportunidade e demonstre prejuízo, sob pena de preclusão.

Antes da vigência do §7º do art. 22 do Estatuto da OAB, era necessário que o sindicato apresentasse os contratos individualmente celebrados com os filiados para reter os honorários contratuais. Após, mudou-se o requisito, exigindo-se apenas a autorização expressa dos filiados que optarem por aderir às obrigações do contrato.

Ao reconhecer administrativamente direito pleiteado por interessados, a Administração Pública não renuncia tacitamente à prescrição, pois seria necessária lei autorizativa para tanto.

É válida a multa administrativa por infração ambiental, sem que antes tenha havido a aplicação de advertência.

O art. 109, § 3º, da CF/1988, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação da regra transitória do art. 75 da Lei n. 13.043/2014, razão pela qual execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida, devem permanecer na Justiça Estadual.

A legitimidade passiva para ações que discutam falha na prestação de serviço quanto ao PASEP, é do Banco do Brasil, por ser o administrador. A pretensão de indenização correspondente aos desfalques resultantes da má gestão prescreve em 10 anos, a serem contados da data em que a vítima tomou conhecimento dos desfalques.

Para que ocorra o crime de redução à condição análoga à escravidão, não é necessária a restrição de liberdade.

O recurso cabível contra a decisão que acolhe embargos a monitória para excluir parte de litisconsortes passivos é o Agravo de Instrumento, tendo prosseguimento a monitória com relação ao outro réu.

Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS (rejeição da denúncia, em situação que havia o consentimento dos genitores da menor de 14 anos, e o casal teve um filho), em caso de relacionamento com uma menor de 14, sem o consentimento da responsável desta, e sem prole.