Informativo 790

Compete às Turmas da Primeira Seção do STJ o julgamento de questões que envolvam contrato de mútuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.

A técnica do julgamento estendido (art. 942 do CPC) deve ser aplicada também ao julgamento de embargos de declaração quando surgir divergência capaz de alterar o resultado do recurso embargado.

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para revisão do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo contado da chegada do processo ao respectivo Tribunal, sob pena de afronta ao Tema 445 de Repercussão Geral do STF.

Para calcular o requisito objetivo para a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve-se considerar apenas a pena do delito sobre a qual se pleiteia o indulto.

O feriado do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro) deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, tendo em vista que não é considerado feriado nacional.

Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado que não integra a Administração Pública.

A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ter como parâmetro a própria ação rescisória.

Em razão da interpretação sistemática do CPC, é possível ao credor de alimentos a inclusão das prestações vencidas no curso da execução (ou seja, prestações vincendas) quando optar pelo rito da expropriação de bens.

O terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integram a base de cálculo do abono de permanência.

É cabível o incidente de deslocamento de competência para investigação, processamento e julgamento de pessoas relacionadas aos assassinatos decorrentes de conflito agrário no Estado de Rondônia.