Superior Tribunal de Justiça • 15 julgados • 06 de fev. de 2024
O dia de Corpus Christi é considerado feriado local e a sua ocorrência deverá ser comprovada no momento da interposição do recurso.
Em caso de dúvida, cabe ao Estado comprovar a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso na casa do suspeito. Tal prova deverá ser preservada enquanto durar o processo e deve ser registrada em áudio-vídeo.
A negligência ou omissão dos pais com relação ao grave abuso sexual cometido autoriza, excepcionalmente, a destituição do poder familiar.
Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal.
Nos termos da Tese 1.199 de Repercussão Geral do STF, as alterações legislativas ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para absolver o servidor público que está respondendo por tipo legal de improbidade revogado, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
A dívida de financiamento destinado à reforma de bem de família permite a penhora do imóvel, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 8.009/90.
A Justiça Federal não pode discutir os motivos do Juízo que solicita a transferência ou a permanência de detento em prisão de segurança máxima, pois este é o único apto a declarar a excepcionalidade da medida.
Quando a entrega das ações ao acionista investidor for impossibilitada e houver a conversão da obrigação em perdas e danos, a fase de liquidação de sentença não é obrigatória, porém o cálculo da indenização deverá considerar os eventos societários de agrupamentos e desdobramentos de ações ocorridos entre a data da emissão e a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública.
A ausência de anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não impede a busca e apreensão do bem pelo credor em caso de inadimplemento do devedor.
Em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o credor pode optar por exigir o adimplemento da obrigação ou a extinção do contrato perante a promitente vendedora. Se optar pela extinção contratual, é indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes.
A fixação de base de cálculo tida por ilegal em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público resulta em duas possibilidades: (i) impetração do mandado de segurança no prazo de 120 dias da ciência desse ato; e (ii) cobrança de parcelas pela via ordinária, no prazo prescricional de 5 anos, quando não indeferido o direito de fundo.
A concessão da cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 16 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, depende da comprovação da urgência, requisito que é exigido imediatamente aos processos em curso em razão da natureza processual da norma.
É atípica a tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reiteração de condutas dessa natureza.
Embora a diligência realizada em domicílio no período entre as 5h e antes das 21h não configure o crime de abuso de autoridade, o ato cumprido no período da noite continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade.