Informativo 807
Superior Tribunal de Justiça • 15 julgados • 09 de abr. de 2024
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Consentimento para ingresso domiciliar válido apenas com voluntariedade documentada por escrito ou vídeo
A permissão para ingresso no domicílio, proferida em clima de estresse policial, não deve ser considerada espontânea, a menos que tenha sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo.
Competência municipal do ISS pelo local do estabelecimento prestador, sede ou filial
O Município competente para exigir o ISS é aquele no qual está situado uma unidade empresarial autônoma, podendo ser sede ou filial, com capacidade para prestar serviços.
Competência da jurisdição brasileira para julgar embargos à execução de título estrangeiro
A justiça brasileira é competente para julgar os embargos à execução de título estrangeiro.
Reconhecimento da natureza jurídica não tributária das anuidades devidas à OAB
A anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.
Direito municipal a royalties da lavra marítima exige comprovação da origem dos hidrocarbonetos movimentados
Os Municípios que movimentam gás natural ou petróleo de origem terrestre só fazem jus aos royalties da lavra marítima quando comprovarem que os hidrocarbonetos transportados nas instalações são provenientes desta lavra.
Contagem em dias úteis do prazo de 30 dias da tutela cautelar antecedente
O prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente tem natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis.
Sujeição dos créditos de consignantes em contrato estimatório aos efeitos da recuperação judicial
Em contrato estimatório, se as mercadorias forem vendidas após o processamento da recuperação judicial, os créditos recebidos pelas consignantes devem ser submetidos aos efeitos do plano de recuperação judicial.
Medidas protetivas de urgência sem prazo vigentes enquanto perdurar a situação de risco
As medidas protetivas de urgência, embora sejam provisórias, não possuem prazo de vigência, devendo durar enquanto persistir a situação de risco.
Invalidade da confissão de dívida em contratos de factoring apesar da força executiva
É inválida a confissão de dívida em contratos de factoring, ainda que o instrumento de confissão tenha força executiva.
Erro de proibição como excludente no estupro de vulnerável em contexto de família constituída
Não comete infração penal, por erro de proibição, o jovem de 20 anos, trabalhador rural e com pouca escolaridade, que se relacionou com uma adolescente de 12 anos, sobrevindo uma filha e a efetiva constituição de família.
Inaplicabilidade do CDC às concessionárias de serviços públicos pertencentes a grandes grupos econômicos
Não incide o CDC em relações envolvendo concessionária de serviços públicos pertencente a grande grupo econômico.
Inaplicabilidade das regras do concurso de credores em licitação para adjudicação de bem penhorado
Não é possível que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos.
Anulação ex officio de negócio jurídico pós-quebra pelo juízo falimentar sem ação revocatória
A anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra pode ser declarada de ofício pelo juízo falimentar, independentemente do ajuizamento de ação revocatória.
Impossibilidade de excluir frete da base de PIS-PASEP e COFINS na revenda de automóveis
Não é possível excluir os custos de frete para cálculo de PIS/PASEP e COFINS nas operações de revenda de automóveis.
Natureza penal do direito de resposta da antiga Lei de Imprensa e competência do STJ
O direito de resposta fundamentado na antiga Lei de Imprensa tem natureza de sanção criminal e, nesse sentido, a competência para julgamento da matéria no STJ é das Turmas da Terceira Seção.