Informativo 839

A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não se aplica às empresas supranacionais.

O site pode ser responsabilizado por infração ambiental quando atua como intermediário na venda de animais silvestres.

O não pagamento da multa em um acordo de colaboração premiada não impede que o colaborador progrida de regime. Isso se aplica quando a falta de pagamento é justificada pela comprovada hipossuficiência financeira do colaborador.

A desistência de um recurso pode ser negada se houver suspeita de manobra para impedir a criação de uma jurisprudência desfavorável, mesmo que o pedido de desistência seja feito antes de o caso ser pautado para julgamento.

Ofender pessoas brancas exclusivamente por serem brancas não configura injúria racial, pois a lei de injúria racial existe para proteger grupos minoritários que foram historicamente discriminados.

Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorrentemente ao Estado, promover a execução de obrigação de pagar relativa à tutela de direitos difusos.

A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998.

Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente do tipo de constrição de bens utilizado.

Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.

Se a defesa do réu se baseou somente na negativa de autoria, e os jurados reconheceram a autoria nos primeiros quesitos, não é possível que o réu seja absolvido no quesito genérico.