Informativo 629
Superior Tribunal de Justiça • 1 julgado • 20 de jun. de 2018
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Origem: STJ
20/06/2018Direito Do Consumidor > Geral
Legitimidade ativa do Ministério Público na tutela de direitos transindividuais de consumidores
STJ
O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.