Superior Tribunal de Justiça • 3 julgados • 13 de nov. de 2018
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O colegiado formado com a convocação dos novos julgadores (art. 942 do CPC/2015) poderá analisar de forma ampla todo o conteúdo das razões recursais, não se limitando à matéria sobre a qual houve originalmente divergência.
As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Não há como impor tacitamente ao credor o dever de enviar, sem provocação, o documento hábil ao cancelamento do legítimo protesto.