Informativo STJ nº 670 — abr. de 2020
Superior Tribunal de Justiça • 11 julgados • 28 de abr. de 2020
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Prevalência do interesse público e da memória histórica sobre o direito ao esquecimento criminal
Existindo evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato criminoso cuja pena já se encontra cumprida.
Eficácia subjetiva do mandado de segurança coletivo de associação alcança associados independentemente da filiação
A decisão em mandado de segurança coletivo impetrado por associação beneficia todos os associados, sendo irrelevante a filiação ter ocorrido após a sua impetração.
Vedação de múltiplas preferências do artigo 100, § 2º, no mesmo precatório
A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório.
Arbitramento judicial de honorários na rescisão unilateral de contrato advocatício com sucumbência exclusiva
Nos contratos de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral pelo cliente justifica o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho do causídico até o momento da rescisão contratual.
Descumprimento do livramento condicional não afasta requisito subjetivo para concessão do indulto
O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo.
Cumprimento de pena em outro processo impede a prescrição da pretensão executória
O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.
Ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça
O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para atuar no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na condição de parte.
Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins em compras fora da ZFM para receitas tributadas
É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.
Termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários não cumulativos após 360 dias
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Validade do instrumento particular de mandato sem reconhecimento de firma do mandante
A ausência do reconhecimento de firma da assinatura do mandante não induz, necessariamente, a nulidade do instrumento particular de mandato.
Nulidade da doação entre cônjuges no regime de comunhão universal de bens
É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.
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