Informativo 681

A Justiça do Distrito Federal é competente para julgar o crime de falso testemunho praticado em processos sob sua jurisdição.

Por conta da pandemia da covid-19, foi determinada a soltura de todos os presos que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.

É necessário que haja sentença penal condenatória transitada em julgado para que ocorra a exceção à impenhorabilidade que trata dos efeitos da condenação, quais sejam: Confisco do bem por ser produto do crime; Ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio.

A utilização do trecho de maior sucesso de obra musical como título de programa televisivo junto com o fonograma viola os direitos patrimoniais do autor, desde que este não tenha autorizado.

No cumprimento de sentença de ação redibitória, o consumidor deve devolver o veículo considerado inadequado ao uso após o fornecedor restituir o preço.

Após a vigência da Lei 13.465/17, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário nos contratos de mútuo imobiliário com pacto de alienação fiduciária. Dessa forma, fica assegurado ao devedor fiduciante somente o exercício do direito de preferência.

A viúva meeira não deve receber o usufruto vidual previsto no art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916.

A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.

A pretensão de expedir novo precatório ou nova requisição de pequeno valor (RPV) é imprescritível após o cancelamento por inércia do credor. Dessa forma, mesmo que o credor não levante os valores depostados há mais de 2 anos em instituição financeira, é possível expedir novo precatório ou RPV.

O agente que é reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, tem direito à progressão de regime após o cumprimento de, ao menos, 50% da pena.

A irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de garantidora.

O devedor de alimentos não pode receber a prisão civil em regime fechado no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei 14.010/2020 (enfrentamento ao coronavírus).

A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos: Possibilidade, ou não, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.

A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos: Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.

Em um cenário onde a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se suspensa ou reformada, mas sujeita a revisão por instância judicial superior, a validade dos atos executivos dos credores (como arresto, depósito e remoção de bens) fica condicionada à confirmação de que o pedido de recuperação judicial não deveria ser provido.

O período de exercício de atividade econômica anterior ao registor do empreendedor é contado para fins de recuperação judicial, aplicando-se, inclusive, ao produtor rural.

A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução.

A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos: Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.

A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos: Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

Quando as partes firmam acordo extrajudicial sem a presença do advogado e o homologam antes do trânsito em julgado da sentença, o advogado deve receber os honorários que foram estabelecidos na decisão condenatória (honorários de sucumbência).

Primeira Tese: A acusação pela prática de um crime não pode se fundamentar apenas na teoria do domínio do fato, ou seja, deve conter a devida descrição dos fatos e do nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado delituoso. Segunda Tese: No crime de sonegação fiscal, a simples posição de gestor, diretor ou sócio administrador, não presume a vontade de não pagar tributos, sendo necessário traçar o nexo causal entre as condutas e o resultado, além da comprovação do dolo.

Os precedentes dos Tribunais Superiores estabeleceram as diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado. Tais diretrizes devem ser observadas, sem prejuízo da análise de peculiaridades do caso concreto, ou seja, de uma distinção do caso prático e dos precedentes.

As receitas das vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus não podem ser base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nem impede a sua majoração em sede recursal.

O devedor de alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito não poderá ter sua prisão civil decretada.

A determinação judicial de quebra de sigilo de dados sobre registros de conexão ou acesso a aplicações de internet não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade, quando suficientemente fundamentada.