Informativo 682

Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal).

Não é possível estipular multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato nos contratos de prestação de serviços advocatícios.

O juíz não pode indeferir um requerimento de inclusão de executado no cadastro de inadimplentes, utilizando o argumento de que a parte exequente tem a possibilidade de fazer, por si mesma, a inscrição direta junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo.

O pedido de repetição de indébito em dobro é cabível em sede de embargos monitórios.

Existe responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço de portabilidade de crédito, visto que constitui dever das instituições verificar a regularidade do consentimento e da transferência da operação.

Para fins de investigações criminais, não é necessário delimitar um tempo de acesso a dados telemáticos.

A prisão preventiva poderá ser decretada somente por requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da autoridade policial.

Na audiência de conciliação da fase de cumprimento de sentença, o devedor de alimentos pode propor pagamento parcial da dívida para o patrono da parte contrária, ficando vinculado à esta proposta e podendo negociar os valores restantes.

O juízo de insolvência civil de operadora de plano de saúde pode ampliar o prazo de indisponibilidade de bens previsto na Lei 9.656/98 para atingir os bens do ex-conselheiro fiscal que deixou o cargo mais de 12 meses antes da decretação da liquidação extrajudicial.

O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.

O contribuinte do ITBI tem direito à restituição do valor recolhido em caso de nulidade de compra e venda de imóvel.

Quando o consumidor e a instituição financeira pactuarem a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição informar o consumidor sobre a taxa diária que será aplicada.

O processo administrativo não é considerado nulo quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade pelos episódios em investigação. Essa situação não caracteriza autoincriminação pela testemunha.

A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor".

A montadora de veículos não deve pagar indenização por resolução do contrato fundamentada na gravidade das infrações praticadas pela concessionária (vide art. 24 da Lei Ferrari).

Mesmo após as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo magistrado.

A imprensa jornalística tem o direito líquido e certo de obter dados públicos sobre mortes relacionadas a operações policiais.

Na justiça estadual, é possível arguir incidentalmente a nulidade de patente e desenho industrial como matéria de defesa.

A responsabilidade do ex-cooperado em ratear os prejuízos acumulados pela cooperativa não se limita ao prazo de até dois anos do seu desligamento. Deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil.