Informativo 683

Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

Desde que a denúncia não tenha sido recebida, o acordo de não persecução penal é aplicado aos fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

O acórdão genérico que delegar ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao caso concreto é considerado nulo quando justificar-se na multiplicidade de recursos.

Não há julgamento extra petita nos pedidos de indenização por perdas e danos em geral que se reconheceu a aplicação da perda de uma chance.

Não é possível suspender o cumprimento de sentença contra cooperativa em liquidação extrajudicial após o prazo legal de 2 anos.

Os valores recebidos pela empresa a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil também compõem a base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL na modalidade "lucro presumido".

Na ocorrência de ofensa ao direito brasileiro em app/site estrangeiro, a autoridade judicial brasileira pode determinar que o conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima.

Quando não há notificação prévia, o prazo para exercer o direito de preferência por condômino começa a contar a partir do registro da escritura pública de compra e venda.

Caso o autor queira entrar com uma ação no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, ele pode renunciar à parte do valor da causa que ultrapasse 60 salários mínimos.

Cabe apelação criminal contra decisão que recusar homologação de acordo de colaboração premiada.

O estipulante deve informar o segurado sobre as cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo.

Sob a vigência do CPC/1973, o juiz pode recorrer da decisão que julga procedente a exceção de suspeição.

Quando há inversão na ordem do interrogatório, a defesa não precisa comprovar o prejuízo para o reconhecimento da nulidade, visto que o art. 400 do CPP estabelece que o interrogatório do acusado deve ser o último ato a ser realizado.

Não é considerado crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha.

Quando o consumidor compra ingressos para eventos culturais e de entretenimento na internet, ele deve ser informado sobre o valor da "taxa de conveniência".

Os editais de licitação e de pregão não podem fixar percentual mínimo de taxa de administração.

É abusiva a venda de ingressos em meio virtual (internet) vinculada a uma única intermediadora e mediante o pagamento de taxa de conveniência.