Informativo STJ nº 685 — fev. de 2021
Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 11 de fev. de 2021
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Concessão da CNH definitiva quando infração grave é administrativa e proprietário não conduzia o veículo
A Carteira Nacional de Habilitação definitiva pode ser conferida aquele que comete infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, quando a pessoa é proprietária do veículo, mas não estava conduzindo-o no momento da infração.
Apreensão de instrumento de infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual
A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
Fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do professor no RGPS após Lei 9.876/1999
O fator previdenciário incide no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao RGPS quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei n. 9.876/1999, independente da data de sua concessão.
Incorporação de quintos por funções e cargos comissionados no serviço público federal 1998 a 2001
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001; b) Os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001 possuem direito subjetivo de continuar recebendo a gratificação, até que seja absorvida integralmente pelos reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Não é possível interromper o pagamento de imediato dos servidores quando a incorporação aos quintos/décimos estiver reduzida em coisa julgada material.
Incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo público de agente de trânsito
O exercício da advocacia é incompativel com o cargo público de agente de trânsito.
Competência da Justiça da Infância e Juventude para ações de matrícula em creches e escolas
Cabe à Justiça da Infância e Juventude processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.
Registro do contrato de compra e venda como requisito da garantia fiduciária imobiliária
Quando não há registro do contrato de compra e venda de imóvel, não é possível constituir a garantia fiduciária.
Impenhorabilidade de recursos públicos do Programa de Capitalização recebidos por cooperativas agropecuárias
São impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias.
Direito real de habitação do companheiro sobrevivente e limitações aos herdeiros sobre o imóvel
Primeira Tese Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Segunda Tese Enquanto perdurar o direito real de habitação, os herdeiros não podem: Exigir a extinção do condomínio; e A alienação do imóvel comum.
Incidência do ISSQN sobre armazenagem de cargas em terminais portuários alfandegados
A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Configuração do estupro de vulnerável independe de contato físico com a vítima
O estupro de vulnerável se caracteriza independentemente de contato físico.
Exercício Arbitrário das Próprias Razões como Crime Formal e Consumação pelo Meio Arbitrário
Exercício arbitrário das próprias razões: Crime formal; Se consuma pelo emprego de meio arbitrário, mesmo que o agente não tenha satisfeito sua pretensão.
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