Informativo 685

A Carteira Nacional de Habilitação definitiva pode ser conferida aquele que comete infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, quando a pessoa é proprietária do veículo, mas não estava conduzindo-o no momento da infração.

Cabe à Justiça da Infância e Juventude processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas.

O exercício da advocacia é incompativel com o cargo público de agente de trânsito.

a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001; b) Os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001 possuem direito subjetivo de continuar recebendo a gratificação, até que seja absorvida integralmente pelos reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Não é possível interromper o pagamento de imediato dos servidores quando a incorporação aos quintos/décimos estiver reduzida em coisa julgada material.

O fator previdenciário incide no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao RGPS quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei n. 9.876/1999, independente da data de sua concessão.

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

Quando não há registro do contrato de compra e venda de imóvel, não é possível constituir a garantia fiduciária.

O estupro de vulnerável se caracteriza independentemente de contato físico.

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos do Programa de Capitalização por Cooperativas Agropecuárias.

Primeira Tese Os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Segunda Tese Enquanto perdurar o direito real de habitação, os herdeiros não podem: Exigir a extinção do condomínio; e A alienação do imóvel comum.

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Exercício arbitrário das próprias razões: Crime formal; Se consuma pelo emprego de meio arbitrário, mesmo que o agente não tenha satisfeito sua pretensão.