Informativo 692

Em regra, não é possível o creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se dá pelo regime monofásico, exceto quando previsto em lei.

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

No caso de falta de pagamento de título de crédito comercial garantido por alienação fiduciária, o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com citação válida, interrompe o prazo para propor ação de execução em relação ao mesmo título.

Nos casos de crime contra a propriedade imaterial, o prazo de 30 dias para oferecer queixa após a homologação do laudo pericial (art. 529 CPP) não afasta o prazo geral de 6 meses para exercer o direito de queixa (art. 38 CPP).

A tese n. 809/STF (prevê a igualdade de tratamento no regime sucessório entre cônjuges e companheiros) deve ser aplicada no caso de exclusão de herdeiro da sucessão ocorrida por decisão anterior à tese.

Os dados obtidos com a busca e apreensão devem estar disponíveis à defesa em sua íntegra, ainda que o relatório sobre a diligência trate somente de fatos sob apuração.

No caso de descumprimento de contrato por parte da recuperanda, os valores que deveria ter pago ao credor não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

O Estado que aplica recurso destinado à saúde em outro programa, deve devolvê-lo integralmente à sua área de origem.

É possível a venda integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade comum, desde que o coproprietário ou cônjuge alheio à execução receba sua quota-parte do bem em dinheiro.

É possível a averbação de protesto contra a venda de imóvel considerado bem de família.

No CPC/73, o credor que desiste da execução antes da citação e da apresentação dos embargos não precisar pagar honorários sucumbenciais. Isso só é possível se o devedor ainda não houver constituído advogado nos autos.

a) O hotel/motel que disponibiliza a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais pode ser cobrado por direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. b) Os hotéis que possuem serviço de TV por assinatura também podem ser cobrados por direitos autorais pelo ECAD, sem que se configure bis in idem .