Informativo 693

A repetição em dobro (artigo 42, § único, do CDC) é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva.

Na homologação de decisão estrangeira, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, §8º do CPC).

Condomínios podem proibir o uso de apartamentos residenciais para fins de hospedagem remunerada por meio da locação dos quartos, a diferentes pessoas, por curta temporada. Tal modalidade é comum em plataformas de economia compartilhada como Airbnb.

Entrar em estabelecimento prisional com chip de celular não configura crime de favorecimento real (artigo 349-A do CP).

Nas vendas em que o preço é fixado por medida de extensão (venda ad mensuram ), se as dimensões do imóvel não correspondem às informadas pelo vendedor, o credor tem o prazo de 1 ano para: exigir o complemento da área; pedir a resolução do contrato; ou solicitar o abatimento proporcional do preço.

O locatário que devolve o imóvel em condições precárias, tornando-o indisponível para uso, deve pagar indenização por lucros cessantes.

É válida a cláusula de reversão em favor de terceiro em contrato de doação regido pelo CC/1916, ainda que a condição resolutiva se dê apenas sob a vigência do CC/2002.

Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis (ad exitum), o prazo prescricional para pleitear a verba honorária se inicia somente após o êxito da demanda e não após eventual renúncia do mandato.

É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.

A decisão que admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suspende os processos afetados por ele. Em caso de interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que resolve o mérito do IRDR, os processos ficam suspensos até o julgamento desses recursos, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.

Segundo o artigo 366 do CPP, em caso de citação por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto o réu não for localizado ou até a retomada do prazo prescricional.

A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano de saúde individual para um usuário de plano coletivo que foi extinto se ela não disponibiliza essa opção no mercado.

Para a detração (abatimento) da pena, é possível considerar o tempo do réu submetido a medidas cautelares (como supervisão de monitoramento eletrônico e recolhimento noturno), com o tempo de pena efetivamente cumprido.

Na sociedade anônima de capital fechado, diante da ausência de prazo para lavrar o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, a mora somente se configura após a notificação do devedor para o cumprimento da obrigação.