Informativo 695
Superior Tribunal de Justiça • 14 julgados • 04 de mai. de 2021
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Inexigibilidade do arbitramento de aluguel quando ex-cônjuge reside com filho menor
O arbitramento de aluguel não é obrigatório no caso em que o ex-cônjuge permanece morando em imóvel do ex-casal com a filha menor de ambos.
Nulidade de cláusulas e títulos que impõem regresso à faturizada no factoring
No contrato de factoring, a empresa faturizada não pode ser responsabilizada pela falta de pagamento dos créditos cedidos, sendo nula a disposição contratual em sentido contrário. São também nulos os eventuais títulos de créditos emitidos em garantia ao pagamento desses créditos.
Inexistência de responsabilidade do proprietário arrendante em acidente aéreo por rompimento do nexo causal
Em caso de acidente aéreo, a proprietária que arrendou seu avião não é obrigada a indenizar os danos quando há o rompimento do nexo de causalidade.
Cumprimento de sentença na improbidade administrativa com medidas executivas atípicas não patrimoniais
No cumprimento de sentença da ação de improbidade administrativa, é possível a aplicação de medidas de execução atípicas de caráter não patrimonial.
Extinção das obrigações contratuais na incorporação imobiliária após destituição da incorporadora
No contrato de incorporação, as obrigações entre as partes se encerram com a destituição da incorporadora.
Inexistência de transferência de propriedade por procuração em causa própria
A procuração em causa própria ( in rem suam) não gera a transferência de propriedade.
Remuneração do administrador judicial limitada a 2% na recuperação judicial e falência
O administrador judicial será remunerado em até 2% do valor dos créditos sujeitos à recuperação ou dos bens vendidos na falência nos seguintes casos: recuperação judicial envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 24, §5º LREF); recuperação judicial com plano especial (arts. 70 a 72 LREF); recuperação judicial em procedimento ordinário (arts. 51 e seguintes da LREF).
Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ações de improbidade administrativa
Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa, nos moldes do artigo 19, §1º, da Lei de Ação Popular.
Retificação do registro civil para ajustar prenome infantil à escolha dos genitores
É possível a mudança de nome da criança que foi registrada com nome diferente do escolhido consensualmente pelos pais.
Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado na apelação em mandado de segurança
É cabível a técnica de ampliação do colegiado no julgamento da apelação contra sentença que julga o mandado de segurança.
Ordem pública brasileira e compartilhamento direto de dados bancários estrangeiros sem ordem judicial
O compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos não viola a ordem pública brasileira, ainda que obtidos sem autorização judicial, se no Estado de origem esta não for exigida.
Alteração judicial do regime de bens dispensa relação detalhada do acervo patrimonial do casal
Não é necessário apresentar relação detalhada do acervo patrimonial do casal para alteração do regime de bens.
Inclusão de royalties de cooperativas na base de cálculo do PIS e da Cofins
Os royalties recebidos por cooperativa que promove atividades de pesquisa agropecuária devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.
Contratação temporária judicial não gera preterição nem nomeação de cadastro de reserva
A contratação temporária de enfermeiros determinada por decisão judicial não significa que o direito do aprovado em concurso público será preterido, e não autoriza o provimento de cargo público por parte do candidato aprovado em cadastro de reserva.