Informativo STJ nº 696 — mai. de 2021
Superior Tribunal de Justiça • 9 julgados • 14 de mai. de 2021
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Inexistência de responsabilidade civil por críticas jornalísticas à atuação de figuras públicas
A publicação de matérias jornalísticas que criticam a atuação de figuras públicas não caracteriza hipótese de responsabilidade civil.
Competência da Justiça do Trabalho em controvérsias sobre negativa do Selo de Responsabilidade Social
Compete à Justiça do Trabalho julgar os casos em que a empresa não recebeu o Selo de Responsabilidade Social por não cumprir com as devidas condições de trabalho.
Pesquisa de mercado como parâmetro subsidiário na fixação do valor mensal indenizatório dos anistiados políticos
A pesquisa de mercado para fixação da indenização dos anistiados políticos é um parâmetro que deve ser utilizado somente quando não há outros meios para estipular o valor mensal.
Cabimento do julgamento antecipado parcial de mérito no recurso de apelação
A técnica de julgamento antecipado parcial de mérito pode ser aplicada no recurso de apelação.
Incidência do Imposto de Renda sobre a remuneração percebida em plantões médicos
Incide Imposto de Renda sobre a remuneração obtida em plantões médicos.
Ilegalidade da substituição do chip do investigado por chip da autoridade policial em interceptação telefônica
Na quebra de sigilo telefônico, é ilegal substituir o chip de celular do investigado titular da linha pelo da autoridade policial.
Constituição em mora por AR assinado pelo devedor na compra e venda em loteamento
No compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, para rescisão do contrato, o devedor pode ser constituído em mora por meio de carta com aviso de recebimento, desde que assine o recibo.
Cancelamento da distribuição por falta de custas iniciais independe de citação
Nos termos do art. 290 do CPC, o processo não será distribuído se a parte autora não recolheu as custas iniciais e, mesmo após intimada, se manteve inerte. O cancelamento da distribuição independe da citação ou intimação da parte ré.
Legitimidade do MPF para pleitear danos morais coletivos e individuais por morte de indígena menor
No caso de morte de indígena menor de idade, o Ministério Público Federal é parte legítima para pedir indenização por danos morais coletivos e individuais.
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