Superior Tribunal de Justiça • 9 julgados • 19 de mai. de 2021
Os prazos processuais começam a ser contados a partir da intimação pelo Portal Eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça (DJe).
O feriado deve ser comprovado na interposição do recurso, sendo que a prova posterior somente é admitida nos recursos interpostos até o dia 18/11/2019, exclusivamente em relação ao feriado de segunda-feira de carnaval.
Nos contratos celebrados com Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), é válida a cláusula de cessão de crédito pro solvendo , segundo a qual o cedente deve arcar com a dívida, caso o devedor não pague.
Na exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que sejam provas pré-constituídas.
É possível ajuizar ação de alimentos quando o valor da pensão alimentícia for insuficiente, ainda que haja acordo extrajudicial qua trate sobre o assunto.
No caso de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, a taxa de ocupação pode ser exigida a partir do leilão do bem ou, excepcionalmente, a partir da consolidação da propriedade do imóvel pelo credor.
Ainda que sejam celebrados acordos coligados ao contrato de sublocação, este continua sendo regido pela Lei 8.245/1991.
Quando houver datas de vencimento diferentes na nota promissória, o título não será considerado nulo. Se uma das datas é a mesma da emissão da nota, deve-se adotar a data posterior.
Não incide Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em valor recebido no Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC).