Informativo 699
Superior Tribunal de Justiça • 13 julgados • 01 de jun. de 2021
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Legitimidade ativa do alimentante para exigir prestação de contas da pensão alimentícia
O alimentante pode propor ação de prestação de contas para fiscalizar a aplicação dos recursos da pensão em favor dos filhos.
Reconhecimento post mortem de parentesco natural entre irmãos unilaterais independentemente de prévio reconhecimento de paternidade
Ainda que não reconhecidos como filhos de um pai comum quando este era vivo, os irmãos unilaterais podem pedir o reconhecimento de parentesco natural com a irmã falecida.
Validade de cláusula em cartão de crédito para débito mínimo em conta-corrente apesar de contestação
O contrato de cartão de crédito pode autorizar a operadora/financeira a debitar o valor mínimo da fatura na conta corrente do titular em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.
Aceitação tácita valida contrato de franquia e supre ausência de assinatura da franqueada
A aceitação tácita torna válido o contrato de franquia, mesmo que não assinado pela franqueada.
Inconstitucionalidade de desclassificação vitalícia por conduta pretérita em concurso da PM
Constitui sanção de caráter perpétuo impedir que um candidato funcionário público prossiga no concurso para Polícia Militar por conta de conduta negativa (uso de drogas) praticada anos antes da investigação social do certame.
Ineficácia do negócio jurídico por fraude à execução dispensa ação anulatória
No caso de fraude à execução, não é necessária ação anulatória própria para declarar a ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente.
Atraso na obra e resolução antecipada do contrato imobiliário sem indenização por valorização do imóvel
Se houver atraso na obra e o comprador optar pela resolução antecipada do contrato de compra e venda, não cabe perdas e danos pela eventual valorização do imóvel.
Incedibilidade do direito de reembolso do DPVAT a clínicas não conveniadas ao SUS
As vítimas de acidente automobilístico não podem ceder o direito de reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo DPVAT em favor de clínica particular não conveniada ao SUS.
Inaplicável a redução da base dos honorários do art. 338 CPC na extinção de coexecutado
A redução na base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 338, § único, do CPC) não se aplica no caso de extinção do processo somente em relação a um dos coexecutados.
Obtenção de cópias dos autos de apuração de ato infracional mediante interesse jurídico justificado
Havendo interesse jurídico e justificativa, é possível obter cópias dos autos da apuração de ato infracional, que deverão ser utilizadas exclusivamente para o fim proposto.
Incompetência da arbitragem para ação de despejo por falta de pagamento mesmo com cláusula compromissória
O juízo arbitral nunca é competente para julgar ação de despejo por falta de pagamento - mesmo diante de cláusula compromissória
Paternidade socioafetiva e validade do registro de nascimento sem pai biológico
O fato de o pai biológico não constar do registro de nascimento do filho não anula, por si só, o ato registral, devido à proteção da paternidade socioafetiva.
Retroatividade do art. 112, V, da Lei Anticrime: 40% na progressão de regime em hediondos
Em razão da retroatividade do art. 112, V, da Lei Anticrime, os condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, deverão cumprir 40% da pena imposta para fins de progressão de regime.