Informativo STJ nº 700 — jun. de 2021
Superior Tribunal de Justiça • 13 julgados • 09 de jun. de 2021
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Termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao fim do auxílio-doença
O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao término do pagamento do auxílio-doença, segundo o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91.
Usucapião de imóvel particular em loteamento irregular: admissibilidade no direito brasileiro
É possível usucapião de imóveis particulares ainda que inseridos em loteamento irregular.
Competência federal no crime de esbulho possessório em imóveis do Minha Casa Minha Vida
O crime de esbulho possessório é de competência da Justiça Federal, se o imóvel foi adquirido pelo Minha Casa Minha Vida.
Sujeição de créditos de derivativos de câmbio à recuperação judicial independentemente do vencimento
O crédito derivado de contratos a termo de moeda (derivativos de câmbio) se sujeita à recuperação judicial, ainda que sua data de vencimento se dê após o deferimento do pedido.
Legitimidade dos sucessores para exigir cumprimento do contrato de arrendamento após morte do usufrutuário
Se, durante um contrato de arrendamento, o usufrutuário que arrenda o imóvel morre, a posse de seus sucessores é precária e injusta. Mesmo assim, os sucessores podem exigir o cumprimento dos direitos do contrato de arrendamento perante o terceiro arrendatário.
Termo inicial do prazo de defesa no cumprimento de sentença por falta de citação
No cumprimento de sentença, se não houve citação e a impugnação por falta de citação foi acolhida (art. 525, §1º, I, do CPC), o prazo para oferecer defesa inicia a partir da intimação da decisão da impugnação.
Legitimidade ativa da matriz para restituição ou compensação de tributos recolhidos pelas filiais
A empresa matriz pode pedir a restituição ou compensação de tributos pagos por suas filiais.
Legitimidade recursal de advogado e parte contra decisão de honorários advocatícios
Tanto o advogado quanto a parte podem recorrer da decisão que fixa os honorários advocatícios.
Atualização dos limites de ME e EPP não afasta falsidade ideológica em documento público anterior
As alterações dos limites de receita bruta para o enquadramento como ME ou EPP para acompanhar a inflação não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público cometido anteriormente.
Obrigação das associações de gestão coletiva de fornecer participações individualizadas em obras musicais coletivas
As infomações sobre a participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas deverão ser obrigatoriamente fornecidas (pelas associações de gestão de direitos autorais) a quem se interessar.
Inaplicável a multa do art 334 parágrafo 8º CPC com representação por advogado na conciliação
Se uma das partes não comparece pessoalmente, mas é representada por advogado em audiência de conciliação, não é possível aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC).
Cumulação de execuções individuais de ações civis públicas sobre expurgos inflacionários e juros remuneratórios
Havendo duas ações civis públicas que discutem expurgos inflacionários, sendo que uma delas prevê a incidência de juros remuneratórios e a outra não, o beneficiário de ambas as ações poderá promover a execução individual das duas, de modo a obter o valor dos expurgos e dos juros remuneratórios.
Ilegalidade da antecipação do termo final de benefício fiscal do PIS/Cofins na Lei do Bem
É ilegal a antecipação do fim de benefício fiscal envolvendo a contribuição ao PIS e da Cofins previsto na Lei do Bem.
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