Superior Tribunal de Justiça • 5 julgados • 10 de ago. de 2021
O processo judicial não necessariamente será nulo se a autoridade policial não afirmar sua própria suspeição, sendo necessária a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu.
A prisão civil do devedor de alimentos não afasta a sua obrigação alimentar.
No compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, não é necessário o ajuizamento de ação própria para resolução do contrato.
O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação questionando a forma de gestão do condomínio.
Para que seja constituído como depositário fiel do imóvel penhorado, o devedor assistido pela Defensoria deverá ser intimado pessoalmente.