Superior Tribunal de Justiça • 8 julgados • 18 de ago. de 2021
Cabe agravo de instrumento contra decisão que define a competência.
O recurso especial contra acórdão em ação rescisória pode tratar diretamente sobre os fundamentos do acórdão que se pretende rescindir.
Com a extinção do processo sem resolução do mérito, as astreintes deixam de ser exigíveis e não podem ser executadas pelos herdeiros do autor da ação.
Ainda que a mãe não seja a inventariante, poderá contratar advogado em nome dos filhos menores para representar os interesses deles no inventário de seu falecido pai.
Quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada, os juros de mora serão devidos a partir do primeiro ato do credor no sentido de receber o pagamento (apresentação, protesto, notificação extrajudicial ou citação).
Na técnica de julgamento ampliado, o argumento de que já teria sido atingida a maioria sem a possibilidade de inversão do resultado não autoriza a dispensa do quinto julgador.
Havendo dívidas por parte do empresário, para penhorar os bens da EIRELI por ele constituída, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Não são devidos honorários advocatícios se a dívida é paga após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.