Informativo 711
Superior Tribunal de Justiça • 13 julgados • 28 de set. de 2021
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Diárias indenizatórias por deslocamento de policial federal fora da circunscrição funcional
Caso o policial federal precise se deslocar para além da circunscrição a que se vincula, terá direito ao pagamento de diárias a título de indenização por despesas extraordinárias.
Legalidade da busca e apreensão veicular pela PRF em flagrante transporte injustificado de valores
Havendo flagrante de transporte de grande quantia de dinheiro sem motivo, a busca e apreensão de bens no interior do veículo é legal e faz parte do dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal.
Pirâmide financeira: identificação isolada de algumas vítimas não tipifica estelionato penal
No crime de pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não configura o crime de estelionato.
Produção de prova nova pelo réu diante de fato superveniente e ampla defesa
Ocorrendo situação processual superveniente, o réu terá direito de produzir prova nova, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa, desde que não possua caráter manifestamente protelatório ou tumultuário
Limites ao in dubio pro societate no recebimento da ação de improbidade administrativa
A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade não pode ser baseada somente no princípio do in dubio pro societate
Atividade especial do vigilante após a EC 103-2019 e marco probatório de 1997
Mesmo após a reforma da previdência (EC 103/2019), a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, pode ser reconhecida como especial em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997. Isso é possível desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 05/03/1997. A partir dessa data, é necessário apresentar laudo técnico ou equivalente para comprovar a exposição à atividade nociva.
Responsabilidade civil por dano moral em transporte aéreo de menor desacompanhado
Cabe dano moral por defeito no serviço de transporte aéreo que entrega passageiro menor de idade desacompanhado na cidade errada e após horas de atraso.
Prazo prescricional de cinco anos para ação monitória baseada em cédula de crédito bancário
O credor de cédula de crédito bancário poderá cobrar a dívida por meio de ação monitória em até 5 anos.
Arrombamento como ato preparatório: inexistência de tentativa do crime de roubo
Quebrar cadeados e fechaduras da casa da vítima é mero ato preparatório e não configura tentativa de roubo.
Termo inicial do prazo da ação rescisória na última decisão após recurso contra inadmissão recursal
Se a parte recorre da decisão que não admitiu seu recurso, o prazo para ação rescisória se inicia somente a partir da última decisão a respeito da controvérsia, salvo comprovada má-fé.
Uso de arma de fogo simulada como grave ameaça no crime de estupro
Ainda que simulado, o uso de arma de fogo configura o elemento da grave ameaça no crime de estupro.
Cumprimento provisório de sentença depósito judicial apenas em dinheiro salvo anuência do exequente
No cumprimento provisório de sentença, o depósito judicial do valor da dívida só será válido se for feito em dinheiro, salvo se o exequente concordar com o depósito de outro bem.
Impossibilidade de restringir poderes gerais para o foro em procuração por cláusula especial
Na procuração, o outorgante não pode restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial.