Informativo 719
Superior Tribunal de Justiça • 13 julgados • 24 de nov. de 2021
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Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao ex-sócio-gerente retirante antes da dissolução irregular
Se uma empresa se dissolve de modo irregular, não é possível redirecionar a execução contra o sócio-gerente que se retirou regularmente da empresa antes de ocorrida a dissolução, ainda que exercesse poderes de gerência na época em que a empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias.
Possibilidade de execução provisória de astreintes antes da sentença de mérito no NCPC
De acordo com o NCPC, é possível a execução provisória das astreintes antes mesmo da sentença de mérito.
Ajuste consensual do tempo dos debates orais pelas partes no Tribunal do Júri
Desde que respeitados os demais princípios que regem o júri, é possível que as partes estabeleçam uma divisão de tempo para debates que seja mais adequado ao caso.
Art. 155 do CPP no Tribunal do Júri veda condenação por prova sem contraditório judicial
No tribunal do júri, os jurados não podem condenar o réu somente com base em indícios reunidos no inquérito policial, pois no julgamento popular aplica-se o art. 155 do CPP. As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer" também viola o art. 155 do CPP.
Limites da responsabilidade civil e deveres legais dos provedores de e-mail
1ª Tese: Os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail (Gmail e Hotmail, por exemplo) não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas, por falta de previsão legal. 2ª Tese: O provedor de serviços de e-mail não pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transferência de bitcoins feita por hacker.
Incomunicabilidade de bens adquiridos no namoro na partilha de divórcio
Os bens adquiridos por uma das partes no período de namoro não se comunicam na partilha de divórcio.
Cláusula editalícia restritiva por rescisão por conveniência afronta o princípio da razoabilidade
Viola o princípio da razoabilidade a norma de edital que impede candidato que teve seu contrato rescindido anteriormente por conveniência administrativa de participar de processo seletivo.
Inexigibilidade de filtros proativos por provedores de busca para remoção de resultados ofensivos
Não é possível impor a provedores de buscas a obrigação de instalar filtros ou criar mecanismos para retirar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo um documento supostamente ofensivo.
Aposentadoria especial critérios de avaliação do ruído pelo NEN ou pico
Para fins de aposentadoria especial, a exposição a níveis variáveis de ruído deve ser avaliada com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN). Se não houver tal informação, o critério a ser adotado é o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo.
Impossibilidade de expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros em dependência socioafetiva
Não é possível a expulsão de estrangeiro do território nacional quando este tiver filhos brasileiros sob sua dependência socioafetiva.
Habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência condicionada à suspensão da execução fiscal
A Fazenda Pública pode pedir a habilitação de crédito na falência desde que suspenda a execução fiscal.
Incidência de ISS sobre reparos em embarcações estrangeiras realizados em águas brasileiras
O prestador de serviços que realiza reparos em embarcações em águas brasileiras deve pagar ISS ainda que se trate de um navio de bandeira estrangeira.
Proibição de dupla incriminação por mesmos fatos na Justiça Comum e Eleitoral
O ajuizamento de duas ações penais sobre os mesmos fatos, uma na Justiça Comum e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação.