Informativo 721

A CVM não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que questiona sanção por ela imposta.

O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.

Não se aplica o art. 21 do Marco Civil da Internet para os casos de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais.

Para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação.

Na execução, se o devedor garantir apenas parcialmente o débito, é possível que seu nome seja negativado a pedido do exequente e a critério do juiz.

A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da revogação do art. 106, II, b, do Decreto-Lei 37/1966.

O provedor de internet deve manter armazenados os registros de patrocínio de links em serviços de busca pelo período de 6 meses contados do fim do patrocínio.

É possível firmar o valor dos honorários contratuais no próprio instrumento de mandato.

A extinção da dívida de empréstimo consignado pela morte do servidor (art. 16 da Lei 1.046/1950) não se aplica aos servidores públicos estaduais e municipais.

O crédito cedido fiduciariamente não se submete à recuperação judicial, ainda que a cessão não tenha sido registrada em cartório.

A demora na liberação do gravame de alienação fiduciária por parte de instituição financeira não é suficiente para caracterizar dano moral in re ipsa.

Uma vez fixados os honorários na fase de conhecimento, o juízo não pode, na fase de execução, mudar ou ampliar essa base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada.