Informativo 732

O não cumprimento da ordem de desocupação não autoriza, por si só, a intervenção federal, que é uma medida excepcional. A complexidade e a excepcionalidade dessas medidas sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel.

A denúncia por crime de Organização Criminosa não justifica, por si só, a imposição de prisão preventiva.

O nervosismo do averiguado não é motivo suficiente para caracterizar a fundada suspeita que autoriza a busca pessoal.

Mulheres transexuais em situação de violência doméstica poderão ser beneficiadas pelas medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A imunidade profissional do advogado não é ilimitada, sendo possível a responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício de sua atividade.

O pedido de parcelamento tributário por parte de um dos devedores solidários não isenta os demais coobrigados da obrigação tributária, pois não há renúncia à solidariedade.

O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de defender os interesses transindividuais e o patrimônio público material ou imaterial

Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA.

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.

Não configura dano moral coletivo o estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência.

É possível retomar a prisão civil do devedor de alimentos, em regime fechado, a depender do caso concreto, observado o contexto epidemiológico local.

A medida de sequestro prevista no Decreto-Lei n. 3.240/1941 poderá ser conferida a qualquer bem do acusado, seja ele produto/proveito do crime ou não.

Nos casos em que existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o prazo prescricional só começa a correr após o trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal (art. 200, CC).

É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.

Os juros de mora relativos às diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória incidem a partir: da data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado (mora ex re ); ou da data da intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC - para pagamento na fase de cumprimento de sentença (mora ex persona ).

É crime de desobediência (art. 330, CP) subverter a ordem de parada emanada de autoridades policiais em atividade de policiamento.