Informativo 738

A causa de aumento "período noturno" no crime de furto não incide no crime de furto qualificado (§4º do art.155 do Código Penal).

É possível redirecionar ação fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular da empresa ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não pago, conforme art. 135, III, do CTN.

1ª Tese: O emprego de arma branca não configura mais causa de aumento de crime de roubo (Lei nº 13.654/18), mas pode ser usado como fundamento para majorar a pena-base a depender das circunstâncias do caso. 2ª Tese: O julgador deve fundamentar o uso ou não uso do "emprego de arma branca" como majorante da pena base (art. 387, II e III, do CPP). 3ª Tese: Não cabe ao STJ transpor a circunstância para a primeira fase da dosimetria ou exigir que o Tribunal de origem o faça, em razão da discricionariedade do julgador.

A Convenção de Montreal disciplina a responsabilidade civil por extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte entre a importadora e a companhia aérea.

Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual.

Se o trabalhador rural ajuiza ação com pedido de aposentadoria sem documento que sirva como início de prova material, a ficha de cadastro de trabalhadores emitida em seu nome antes do ajuizamento da demanda configura documento novo apto a demonstrar o início de prova material.

O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas deve ser responsavelmente flexível e amplo.

O candidato reclassificado para dentro do número de vagas de concurso público por ato da própria Administração Pública tem o direito ao provimento no cargo, ainda que este ato tenha sido posteriormente anulado e o candidato não tenha sido nomeado durante sua vigência.

O acesso à residência do acusado com base em informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias não representa constrangimento ilegal, mas sim exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.

Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos, os honorários devem ser proporcionais à matéria efetivamente apreciada pelo juiz.

A instituição que oferece plano de previdência privada está vinculada ao pagamento da quantia reiteradamente prometida ao consumidor, ainda que posteriormente se comprove a ocorrência de erro de cálculo.

A apólice de seguro-garantia com prazo de validade determinado não serve para garantir a execução fiscal.

A causa de aumento prevista para o delito de tráfico de drogas cometido nas proximidades de estabelecimento de ensino (art. 40, III, da Lei de Drogas) pode ser excepcionalmente afastada em razão das peculiaridades do caso concreto.

Ainda que a imprensa se manifeste de forma crítica, satírica ou agressiva, isso não autoriza, por si só, o uso do direito penal para silenciar a atividade jornalística, mesmo que de forma indireta.

Cabe condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública somente em caso de comprovada má-fé.

A ação de desapropriação direta não pode tratar sobre área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.

Não é possível exigir da empresa substituta o pagamento do ICMS/ST que deixou de ser recolhido por força de decisão judicial que suspendeu o regime de substituição tributária em favor da empresa substituída.

Na contagem de prazos processuais, não deve ser computado o dia no qual foram suspensos os prazos judiciais por força de ato editado pelo Tribunal em que tramita o processo.

Apesar de o credor não ser obrigado a habilitar o seu crédito na recuperação judicial, ele não terá o direito de receber o valor integral posteriormente, devendo se submeter às condições do plano de recuperação aprovado.

Não é nula a decisão que desconsidera o rol de testemunhas apresentado fora da fase de resposta à acusação.