Informativo 739

A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.

A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

O prazo de 10 dias para apresentar impugnação à habilitação de crédito (art. 8º, Lei 11.101/2005) deve ser contado em dias corridos.

Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT.

É válido o reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito sem observância do procedimento legal em que a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho.

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários sucumbenciais incidem sobre as duas condenações.

O Poder Judiciário não pode determinar ao Ministério Público que oferte acordo de não persecução penal, pois a possibilidade de oferecimento é conferida exclusivamente ao Parquet.

No caso de sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais devem ser distribuídos de maneira proporcional, levando em conta o grau de êxito de cada um dos envolvidos e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

Com o divórcio, o bem imóvel comum do casal é regido pelas regras relativas ao condomínio, ainda que não realizada a partilha de bens, sendo que o condômino que exerce a posse por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, possui legitimidade para usucapir o bem em nome próprio.

A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia pública.